PUBLICAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA (COVID-19) Aprovado o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março 
Foi publicado o decreto que define em concreto as medidas a adotar no seguimento da declaração do estado de emergência.
O presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.
https://dre.pt/application/file/a/130519527
https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/130473161/details/maximized
| Data: 20-Março-2020 |  |
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