Foi publicado o decreto que define em concreto as medidas a adotar no seguimento da declaração do estado de emergência.

O presente decreto entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020.

https://dre.pt/application/file/a/130519527

https://dre.pt/…/gue…/home/-/dre/130473161/details/maximized