O Conselho de Ministros de 13 de Maio aprovou um conjunto de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento para reduzir o défice orçamental de 9,3% para 7,3% em 2010, na sequência das decisões da cimeira da zona euro. Além das medidas que já tinham sido antecipadas, foram aprovadas medidas de redução da despesa: eliminação das medidas anti-crise; racionalização e saneamento financeiro das empresas públicas; redução de despesas na Administração Central; redução de 5% nos salários dos cargos políticos e gestores públicos; e redução da transferência para as Regiões e autarquias. Foram também aprovadas medidas de aumento da receita: aumento de 1% nas taxas: normal (Passa para 21%), intermédia (13%) e reduzida (6%) do IVA; sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas; adicional de 1% até ao 3.º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4.º escalão, e de 1,5% nas taxas liberatórias; IRC adicional de 2,5% sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros; sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo. Finalmente, as reformas na saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital, serão prosseguidas e aprofundadas.

                                                                     Medidas adicionais ao PEC

1. Antecipação de medidas do PEC

Condição de recursos e reforço da fiscalização.

 Subsídio de desemprego.

 Tributação das mais-valias.

 Escalão de IRS de 45%.

 Introdução de portagens.

2. Redução da despesa

Eliminação antecipada das medidas anti-crise.

 Redução de transferências para o SEE (adopção de medidas de racionalização e saneamento financeiro).

 Redução de despesas na Administração Central (comunicações, representação, limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos, cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios, congelamento de admissão de pessoal).

 Redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos.

 Redução despesas de capital.

 Redução da transferência para as Administrações Regionais e Locais ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental.

3. Aumento da receita fiscal e contributiva

Aumento das taxas de IVA: 1 ponto percentual na taxa normal (21%), na intermédia (13%) e na reduzida (6%).

 Sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas.

 Adicional de 1% até ao 3º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4º escalão. Adicional de 1,5% nas taxas liberatórias aplicáveis.

 IRC adicional de 2,5% incidente sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros.

 Sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo.

4. Reformas estruturais

Prosseguir o programa de aprofundamento de reformas estruturais: saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital.

Nota: As sobretaxas de IRS entram em vigor a partir de 1 de Junho de 2010 e as novas taxas do IVA entram em vigor a partir de 1 de Julho de 2010.