Considerando as notícias divulgadas em meios de comunicação social, e por outras vias, relativamente à despenalização da não implementação de sistemas de segurança alimentar baseados nos princípios do HACCP, a ANESA – Associação Nacional de Empresas de Segurança Alimentar, solicitou o melhor esclarecimento ao Exm.º Senhor Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, de quem obteve a seguinte informação:

“… Informa-se que não há qualquer alteração ao estipulado na Lei sobre a matéria, Lei que, como é óbvio, continua a ser aplicada.”