BENS EM CIRCULAÇÃO

Comunicado da Autoridade Tributária

"O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2013. É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias. Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”

Autoridade Tributária e Aduaneira