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VEICULOS COMERCIAIS

Horário de Trabalho e Livrete Individual de Controlo

Esclarecimentos da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relativamente á obrigatoriedade de Afixação de Horários de Trabalho, Isenção de Horário e Livrete Individual de Controlo.

22-12-2007 | Ler Mais

ESCLARECIMENTOS SOBRE A ASAE

Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

A Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, distribuiu um comunicado em defesa dos serviços da ASAE, considerando-o "pautado pela transparência e pelo estrito cumprimento da legislação existente"

22-12-2007 | Ler Mais

DISTICOS NORMALIZADOS

Lei do Tabaco

Os estabelecimentos de Restauração e Bebidas e as unidades Hoteleiras devem afixar os dísticos de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos

10-12-2007 | Ler Mais

RENDAS

Actualização de 1,025 para 2008

O Aviso 19303/2007 – DR II Série C – de 10-10, do INE, torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento (Habitação, Comércio, Indústria…), para vigorar no ano civil de 2008, é de 1,025 (Aumento de 2,5%).

25-10-2007 | Ler Mais

PROIBIÇÃO DE FUMAR

Locais abrangidos, excepções e coimas

A Lei 37/2007 de 14-8, aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Este diploma estabelece a proibição de fumar em:

03-09-2007 | Ler Mais

VENDA DE TABACO

Proibições

É proibida a venda de produtos do tabaco a menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar (quando necessário) por qualquer documento identificativo com fotografia. Esta proibição deve constar de aviso impresso em caracteres facilmente legíveis (sobre fundo contrastante) e fixado de forma visível nos locais de venda.

30-08-2007 | Ler Mais

VINHO DA CASA

Revogação Tácita segundo a ASAE

A ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica emitiu um parecer relativamente à obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas terem disponível o "Vinho da Casa", nas condições estabelecidas na Portaria 255/84 de 19-4, esclarecendo que por força da legislação entretanto publicada, esta obrigatoriedade deixa de fazer efeito.

30-08-2007 | Ler Mais

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