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ESTAMPILHA ESPECIAL

Maços de Tabaco

A Portaria n.º 1295/2007 de 1-10, aprovou o modelo e a forma de aposição da estampilha especial para tabaco manufacturado, bem como as regras relativas às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas

19-08-2008 | Ler Mais

SISTEMAS DE SEGURANÇA PRIVADA

Estabelecimentos com Espaços de Dança

O DL 101/2008 de 16-6, revoga o DL 263/2001 de 28-9 e estabelece as condições objectivas da obrigatoriedade da existência de um sistema de segurança privada em determinados estabelecimentos de restauração e de bebidas.

19-08-2008 | Ler Mais

ASAE

Acções de Fiscalização em Maio

Foi suspensa a laboração de 22 padarias por apresentarem deficientes condições de higiene, nomeadamente, sujidade acumulada ao nível dos equipamentos e instalações, presença de parasitas e ausência de sistemas de controlo de pragas. Foi igualmente suspensa a laboração de um armazém de produtos alimentares, também por falta de condições de higiene.

28-05-2008 | Ler Mais

TAXAS DO IVA

Listas das Taxas do IVA

A Lei 67-A/2007 de 31-12, publica o Orçamento do Estado para 2008 e produz alterações na listagem das taxas do IVA.

21-02-2008 | Ler Mais

LIVROS DE RECLAMAÇÕES

Alterações

O DL 371/07 de 6-11, estabelece alterações ao DL 156/05 de 15-9, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilidade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

03-01-2008 | Ler Mais

FACTURAÇÃO E CONTABILIDADE

Meios Informáticos

A Portaria n.º 321-A/2007, de 26 Março estabelece que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro

03-01-2008 | Ler Mais

SALARIO MÍNIMO

426 Euros em 2008

No âmbito do acordo de concertação social celebrado em Dezembro de 2006 pelo Governo e pelos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2008, é fixada em 426 euros.

22-12-2007 | Ler Mais

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