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ALIMENTAÇÃO ESPECIAL

Novo Regime

O DL 74/2010 de 21-6, estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva 2009/39/CE de 6-5.

07-07-2010 | Ler Mais

ROTULAGEM NUTRICIONAL

DL 54/2010 de 28-5

O DL 54/2010 de 28-5, introduz alterações e republica o DL 167/2004 de 7-7, que estabelece as normas a que obedece a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao consumidor final. Normas igualmente aplicáveis aos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos a restaurantes, hotéis, hospitais, cantinas e outras entidades similares (Colectividades).

07-07-2010 | Ler Mais

MEDIDAS ADICIONAIS AO PEC

IVA passa para 21%, 13% e 6%

O Conselho de Ministros de 13 de Maio aprovou um conjunto de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento para reduzir o défice orçamental de 9,3% para 7,3% em 2010, na sequência das decisões da cimeira da zona euro.

13-05-2010 | Ler Mais

NOVOS CARTÕES PROFISSIONAIS

ASAE

A Portaria 240/2010 de 30-4, aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). São igualmente aprovados os modelos de crachá de metal e de crachá de cartão para uso do pessoal.

30-04-2010 | Ler Mais

VINHOS

Rotulagem

A Portaria 199/2010 de 14-4 estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental.

14-04-2010 | Ler Mais

FALSO INSPECTOR DA ASAE

Comunicação da Autoridade Alimentar

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) informa que tem tido conhecimento de uma prática corrente de um indivíduo que se faz passar por Inspector da ASAE. O contacto por norma é efectuado, através de vários números de telefone móvel, na tentativa de burlar operadores económicos menos informados que se dispõem a transferir, utilizando o multibanco, quantias variáveis de dinheiro, para que não lhe seja aplicada uma coima ou encerrado o estabelecimento (argumento utilizado pelo Burlão).

13-03-2010 | Ler Mais

MÁQUINAS AUTOMÁTICAS

Não são jogo de Fortuna e Azar

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08, faz jurisprudência ao constituir modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público.

10-03-2010 | Ler Mais

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