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TELEVISÃO E RÁDIO

Direitos de Autor e Direitos Conexos

“De acordo com o entendimento vertido no parecer em análise a mera recepção, sem qualquer meio de retransmissão, de emissões de radiodifusão em locais públicos, não depende da autorização dos autores das obras literárias ou artísticas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 149.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nem lhes atribui nos termos do artigo 155.º, direito a qualquer remuneração."

10-10-2010 | Ler Mais

PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS

Contratos com Entidades Públicas

O DL 18/2008 de 29-1, aprovou o Código dos Contratos Públicos. A nova legislação torna obrigatória a utilização de Plataformas Electrónicas de Contratação por parte de todas as Entidades que hoje estão sujeitas ao regime da contratação pública.

08-10-2010 | Ler Mais

BALCÃO ÚNICO

Acesso ao Exercício de Serviços

O programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade, para aumentar a competitividade do País, a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de actividades. Desta forma, garante-se a necessária celeridade dos procedimentos e permite-se a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados.

08-10-2010 | Ler Mais

MICROENTIDADES

Informações contabilísticas

A Lei 35/2010 de 2-9, institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades. Consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:

07-10-2010 | Ler Mais

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

12 obrigações do empregador

O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho.

07-07-2010 | Ler Mais

MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO

Combate contra incêndios

A autoprotecção e a gestão de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, durante a exploração ou utilização dos mesmos, baseiam-se nas seguintes medidas:

07-07-2010 | Ler Mais

REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO

Licença especial de ruído

O exercício de actividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo respectivo município.

07-07-2010 | Ler Mais

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