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CONTABILIDADE DE CAIXA

Até 500.000 Euros anuais

Apenas podem optar pelo regime de IVA de caixa os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e sem obrigações declarativas em falta.

30-05-2013 | Ler Mais

BEBIDAS ALCOÓLICAS

Proibição de venda e consumo

O DL 50/2013 de 16-4, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público e revoga o DL 9/2002 de 24-1. Com entrada em vigor a 1 de Maio de 2013.

17-04-2013 | Ler Mais

BISFENOL A (ou BPA)

Alerta da ANSES

A agência francesa para a segurança alimentar (ANSES), lançou um alerta sobre os efeitos nocivos do Bisfenol A (ou BPA), químico utilizado no fabrico de garrafas de plástico, embalagens de lata para conservas e outros.

15-04-2013 | Ler Mais

BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Para maiores de 18 anos

O Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro aprovou um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público...

15-04-2013 | Ler Mais

ESTUDO DA DECO

Carnes picadas

A DecoProteste realizou um trabalho sobre a qualidade da carne de vaca picada comercializada em 34 talhos da zona da Grande Lisboa e do Grande Porto e os resultados foram “inquietantes”.

22-02-2013 | Ler Mais

BENS EM CIRCULAÇÃO

Documento Global

Os documentos de transporte, quando o destinatário não seja conhecido na altura da saída dos bens, são processados globalmente e impressos em papel...

31-12-2012 | Ler Mais

BENS EM CIRCULAÇÃO

Documentos de transporte

O DL 198/2012 de 24-8 promove alterações ao DL 147/2003 de 11-7, relativamente ao regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, com o objectivo de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação. Estas alterações entram em vigor no dia 1 de Maio de 2013.

31-12-2012 | Ler Mais

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