A Portaria 240/2010 de 30-4, aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). São igualmente aprovados os modelos de crachá de metal e de crachá de cartão para uso do pessoal.