O DL 5/2018 de 2-2 define os critérios definidores do processo de receção e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito (GPL), independentemente da sua marca, através da implementação de mecanismos de armazenagem e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório e não envolvam encargos adicionais para o consumidor e os termos da comercialização obrigatória de GPL engarrafado, nos postos de abastecimento de combustível de veículos.