A Comissão Europeia decidiu retirar a proposta que iria impor o uso de embalagens invioláveis de azeite no sector da restauração de todos os Estados-membros. Medida de combate à fraude e protecção do consumidor e na defesa da qualidade do produto.

O comissário europeu da Agricultura, Dacian Ciolos, anunciou que a proposta sobre a obrigatoriedade de embalagens invioláveis para o azeite nos restaurantes, incluída no plano de acção para a melhoria da qualidade de azeite, foi retirada. A decisão, explicou, justifica-se por não ter obtido apoio suficiente — a medida era apoiada por 15 dos 27 Estados-membros, não tendo por isso a necessária maioria qualificada — e por causa das críticas de “alguns países consumidores”.

A discussão entre países produtores e países consumidores e esta desistência da intenção de alargamento da obrigatoriedade a todos os Estados-membros não invalida ou revoga o previsto na legislação dos países que adoptaram esta medida.

Assim,

A portaria 24/2005 de 11-1, estabelece que o azeite posto à disposição do consumidor final como tempero de prato, nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas, deve ser acondicionado em embalagens munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e que não sejam passíveis de reutilização, ou que disponham de um sistema de protecção que não permita a sua reutilização após esgotamento do conteúdo original referenciado no rótulo.