ARRENDAMENTOS

Transmissão da posição do arrendatário

É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio:

a)- No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;

b)- A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal ou a sociedade profissional de objecto equivalente.

Não há trespasse:

a)- Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;

b)- Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou indústria ou, de um modo geral, a sua afectação a outro destino.

A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio. O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário.

Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o contrato.

(Lei 31/2012 de 14-8)