SALÁRIO MINIMO

Actualização faseada em 2011

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500,00 em 1 de Janeiro de 2011.

No entanto, o Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010 aprovou a actualização do salário mínimo para 2011, de forma faseada, sendo fixada em € 485,00 a partir de 1 de Janeiro de 2011, e, posteriormente, sujeita a duas fases de avaliação, nos meses de Maio e de Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante de € 500,00 após o segundo momento de avaliação. O Governo legislará nesse sentido imediatamente a seguir.