O DL 207/2008 de 23-10 produz alterações ao DL 147/2006 de 31-7, estabelecendo que nos locais de venda de carnes e seus produtos é permitida a exposição e venda de géneros alimentícios e de alimentos para animais desde que se apresentem devidamente pré-embalados.

Assim, estes estabelecimentos já não necessitam de solicitar autorização aos serviços camarários para a comercialização destes produtos.