Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis.

Nota: Visa o levantamento da suspensão das atividades relativas aos equipamentos de diversão e similares, respeitando aos equipamentos usualmente designados ‘carrosséis’.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/137509035/details/maximized