LEITE E DERIVADOS

Indicação de Origem

O DL 62/2017 de 9-6, estabelece as normas aplicáveis em matérias de composição, rotulagem, prestação de informação ao consumidor e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite.

Este diploma aplica-se ao leite e aos produtos lácteos (Leite, natas, leitelho, soro de leite, manteigas, matérias gordas, queijos e requeijão), destinados ao consumidor final, incluindo os produtos não pré-embalados e os fornecidos a estabelecimentos de restauração.

A indicação de origem do leite e do leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos deve compreender as seguintes menções:

a)- «País de ordenha: (Nome do país onde decorreu a ordenha)»;

b)- «País de transformação: (Nome do país onde decorreu a transformação)».

Caso o país de ordenha e o país de transformação do leite ou do leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos coincida, em substituição das menções anteriores, a indicação deve apresentar-se apenas com a expressão «Origem: (nome do país)».

No caso do leite com origem nas Regiões Autónomas, opcionalmente, a seguir à menção do nome do país pode ser acrescido o nome da Região Autónoma respetiva.

Caso o leite ou o leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos provenham de países diferentes, as menções são as seguintes:

a)- «UE», quando o leite provenha exclusivamente de diferentes Estados membros da União Europeia (UE);

b)- «Não UE», quando o leite provenha de países que não pertencem à UE;

c)- «UE e Não UE», quando o leite provenha de Estados membros da UE e de países que não pertencem à UE.

A informação que se encontre contida no rótulo deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor, não o devendo induzir em erro, no que respeita às características do produto e no que se refere à indicação de origem do leite e do leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos.

DL 62/2017 de 9-6

Coima: de € 100 a € 3740 (Pessoa singular) e de € 250 a € 44890 (Pessoa colectiva)