IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Bebidas com teor de Açúcar

O imposto sobre o açúcar utilizado em bebidas não alcoólicas e nas bebidas com teor alcoólico entre 0,5% e 1,2%, previsto no Orçamento do Estado 2017, entrou em vigor a 01.02.2017.

As bebidas não alcoólicas contabilizadas como inventário à data da entrada em vigor consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nessa data.

Os comercializadores de bebidas não alcoólicas que a 1 de fevereiro detenham no seu estabelecimento esses produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as respetivas quantidades, dispondo até 31 de março para a sua comercialização a consumidores finais, findo o qual o imposto se torna exigível.

Assim, consideram-se: “comercializadores os que efetuem vendas diretas a consumidores finais”, aqueles que exclusiva ou predominantemente efetuam vendas a consumidores finais.

Caso o escoamento de stock destas bebidas não seja concluído até 31 de março, o comercializador deve, até 15 de abril, contabilizar e declarar à EAC as quantidades do stock não vendidas, discriminando por tipo de produto e taxa aplicável. O comercializador está dispensado da obrigação declarativa caso o montante do imposto, auto apurado, se verificar inferior a € 10.

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