O DL 26/2016 de 9-6, assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do REG. (UE) n.º 1169/2011 de 25-10, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios e do REG. de Execução (UE) n.º 1337/2013 de 13-12, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.

Da mesma forma, este diploma, transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE  de 13-12, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício.