Tendo em atenção a entrada em aplicação do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 a 13 de dezembro de 2014, sobre o qual têm surgido diversas dúvidas, a DGAV enquanto Autoridade competente, emitiu o Esclarecimento 3/DAH/2014 relativo à inexactidão de rótulos por rectificação recente deste regulamento, ao material de embalagem não conforme a partir de 13/12/2014 e à revogação do Decreto-Lei 560/99.

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