COMÉRCIO

Restrições

O DL 166/2013 de 27-12, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, nomeadamente sobre aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios; transparência nas políticas de preços e de condições de venda; venda com prejuízo; recusa de venda de bens ou de prestação de serviços e práticas negociais abusivas.