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Geral

PROIBIÇÃO DE FUMAR

Locais, Sinalização, Coimas

A Lei 37/2007 de 14-8, aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Este diploma estabelece a proibição de fumar em todos os recintos/espaços fechados, nomeadamente nos locais de trabalho e em locais frequentados por menores de 18 anos, admitindo excepções, como fumar em áreas ao ar livre e em determinados locais desde que:

22-09-2009 | Ler Mais

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