ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
Pós Estado de Emergência

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30-04, o objeto do presente diploma, o Decreto-Lei N.º 20/2020 de 01 de Maio, é constituído, por um lado, pelas normas que constavam dos decretos do Governo que regulamentavam o estado de emergência - e cuja admissibilidade nesta sede se afigura possível - e, por outro lado, pelas normas que se afiguram como importantes para assegurar a reposição - ainda que gradual e lenta - da normalidade possível.

(Decreto-Lei N.º 20/2020 de 01 de Maio)


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Data: 03-Mai-2020
Link: http://www.hisa.pt/index.php?artigo=263
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