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RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Novo Regime

O Conselho de Ministros de 22 de Março aprovou o Decreto-Lei que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho. Este Decreto-Lei vem, no âmbito do Programa Simplex, simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, isentando estes estabelecimentos de licença de funcionamento e submetendo-os, em substituição, a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.

30-04-2007 | Ler Mais

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Direito de Acesso

O DL 74/07 de 27-3 consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público e revoga o DL 118/99 de 14-4. O conceito de Cão de Assistência abrange as seguintes categorias de cães: 1. Cão-guia (Auxiliar de pessoa com deficiência visual); 2. Cão para surdo (Auxiliar de pessoa com deficiência auditiva); 3. Cão de serviço (Auxiliar de pessoa com deficiência mental, orgânica ou motora).

30-04-2007 | Ler Mais

COMÉRCIO A RETALHO

Saldos, Promoções, Liquidações

O DL 70/07 de 26-3, regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

30-04-2007 | Ler Mais

TAXA DE INFLAÇÃO

2,3% em Março

Em Março, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) situou-se em 2,3%, uma décima de ponto percentual inferior ao valor observado em Fevereiro de 2007. O índice total excepto produtos alimentares não transformados e energéticos apresentou uma taxa de variação homóloga de 1,9%, situando-se quatro décimas de ponto percentual abaixo do valor registado pelo IPC.

30-04-2007 | Ler Mais

CONTRATOS A TERMO

Renovação Extraordinária

A Lei 76/2013 de 7-11, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

07-11-0013 | Ler Mais

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