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ISQUEIROS SEGUROS

Proibidos Isqueiros Novidade

O DL 172/2007 de 8-5, estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução ao disposto na Decisão da Comissão Europeia 2006/502/CE de 11-5, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade.

29-05-2007 | Ler Mais

SIRER

Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos

O DL 178/06 de 5-9, estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/12/CE de 5-4 e a Directiva 91/689/CEE de 12-12. Este diploma aplica-se às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e à monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações. Este diploma está regulamentado pela Portaria 1408/06 de 18-12, alterada pela Portaria 320/07 de 23-3.

29-05-2007 | Ler Mais

CONSELHO DE MINISTROS

Qualidade do Ar e Urbanização / Edificação

O Conselho de Ministros de 03.05.07, aprovou o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. O Conselho de Ministros de 05.05.07, aprovou uma proposta de Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

13-05-2007 | Ler Mais

COMERCIO A RETALHO

Volume de negócios positivo

Em Março de 2007, o Volume de Negócios no Comércio a Retalho, a preços constantes e corrigido da sazonalidade, registou uma taxa de variação homóloga de 3,2%. Relativamente a Fevereiro de 2007, registou-se uma variação mensal de 2,7%. O emprego, e as remunerações no Comércio a Retalho registaram taxas de variação homólogas positivas de 0,2%, e de 4,3%, respectivamente. O número de horas trabalhadas no Comércio a Retalho registou uma taxa de variação homóloga de -1,2%.

10-05-2007 | Ler Mais

HOTELARIA

Variação homóloga positiva

Em Março de 2007, a hotelaria registou 2,8 milhões de dormidas, o que representa uma variação homóloga positiva de 14,3%. Para este aumento contribuíram principalmente os residentes, com um acréscimo de 20,7%, tendo os não residentes apresentado um crescimento de 11,3%. Os proveitos totais atingiram 125,6 milhões de euros e os de aposento 78,7 milhões de euros, significando acréscimos homólogos de 13,9% e 12,0%, respectivamente.

10-05-2007 | Ler Mais

OPERAÇÃO DOCAPESCA

ASAE em Olhão

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) efectuou no dia 8 de Maio de 2007, uma operação de fiscalização à Docapesca de Olhão tendo apreendido 684 quilos de pescado de origem nacional e espanhola. Depois de validados por um veterinário, 631 quilos deste pescado foram doados a uma instituição de solidariedade social e os restantes 53 quilos destruídos. Foram instaurados 7 processos de contra ordenação e suspensa a actividade de 5 armazéns devido à falta de condições higio-sanitárias e técnico-funcionais para além da ausência de HACCP (Sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos), falta de aviso prévio e deficiente acondicionamento do pescado.

08-05-2007 | Ler Mais

OPERAÇÃO UNIDADES DE FABRICO

Acções de Fiscalização

A ASAE realizou nos dias 19 e 20 de Março uma operação de fiscalização, a nível nacional, ao sector dos lacticínios em especial a unidades de fabrico de produtos com tipos de leite, queijo, manteiga, natas, iogurtes e outros novos produtos como as sobremesas lácteas. Esta operação da ASAE visava fiscalizar a existência de licenciamento das unidades industriais, a correcta aplicação da marca de identificação nos produtos, a qualidade da água utilizada, o estado higio-sanitário e as condições técnico-funcionais, a existência e cumprimento de pré-requisitos como o código de boas práticas, os planos de higiene, de análises, de controlo de temperaturas, de controlo de pragas, de controlo de subprodutos, de formação e de controlo de saúde e segurança de trabalho, as existências de sistemas de gestão da qualidade e rastreabilidade, a natureza e qualidade das matérias primas utilizadas, o estado geral dos operadores e o destino dos subprodutos.

30-04-2007 | Ler Mais

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