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ALOJAMENTO LOCAL

Requisitos de Registo e Funcionamento

são considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

20-10-2008 | Ler Mais

FORNECIMENTOS DIRECTOS

Regulamentação da Actividade

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29-4, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 de 29-4, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, não se aplicam (por derrogação) ao fornecimento directo

20-10-2008 | Ler Mais

IMPLEMENTAÇÃO DE HACCP

Em Micro e Pequenas Empresas

Deve ser garantido um elevado nível de protecção da vida e saúde humanas. Todos os operadores do sector alimentar são responsáveis por garantir que todos os alimentos que disponibilizam ao consumidor final são seguros. Por tal facto devem criar, aplicar e manter procedimentos de segurança alimentar baseados nos princípios HACCP (cf. artigo 5.º do Regulamento n.º 852/2004 de 29 de Abril), tendo como referencial o Codex Alimentarius

15-09-2008 | Ler Mais

PARLAMENTO EUROPEU

Alteração do Regulamento 852/04

Em 2007, a Comissão Europeia apresentou proposta para alteração do Regulamento CE 852/04 de 29-4, nomeadamente, em questão relacionada com a aplicação de processos baseados nos princípios do HACCP e o regime de flexibilidade para as microempresas

15-09-2008 | Ler Mais

CARTÃO DE FEIRANTE

Cadastro Comercial de Feirantes

...atribui à Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) a competência para a emissão do cartão de feirante - a qual pode ser delegada noutra entidade designada pela DGAE - e para a organização e actualização do cadastro comercial dos feirantes...

19-08-2008 | Ler Mais

FEIRANTES

Regime Jurídico

O DL 42/2008 de 10-3, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizem.

19-08-2008 | Ler Mais

FABRICO NO DOMICÍLIO

Vendas de Pequenas Quantidades

Os locais que configurem instalações usadas essencialmente como habitação privada, nos quais os géneros alimentícios são preparados num período de tempo delimitado para a venda ao consumidor final de pequenas quantidades, não estão abrangidas por disposições de licenciamento

19-08-2008 | Ler Mais

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