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COMÉRCIO MISTO

Pessoas com Incapacidade Visual

As sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 m2 cada um, estão abrangidas pela Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho que estabelece o regime de promoção e de garantia de acesso à informação, pelas pessoas com deficiências e incapacidades visuais, das características dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos de comércio misto.

27-04-2009 | Ler Mais

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO

Restauração e Bebidas

Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 20/2008, de 27-12, deixou de existir a obrigatoriedade de colocar, no exterior dos estabelecimentos de restauração e bebidas, as placas de identificação previstas pela anterior legislação.

26-04-2009 | Ler Mais

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Número de Controlo Veterinário

O Regulamento CE 853/04 de 29-4, no seu Art.º 4.º estabelece que os operadores das empresas do sector alimentar só podem colocar no mercado produtos de origem animal, fabricados na Comunidade, que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que: Cumpram os requisitos aplicáveis do Regulamentos (CE) 852/2004, 853/2004 e outros requisitos pertinentes da legislação relativa aos géneros alimentícios; Tenham sido registados pela autoridade competente ou por ela aprovados.

26-04-2009 | Ler Mais

RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 de 27-11

O Decreto Regulamentar 20/2008 de 27-11 estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

26-01-2009 | Ler Mais

PRÉ-EMBALADOS

Comércio e Quantidades

O DL 199/2008 de 8-10, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.

26-01-2009 | Ler Mais

REFRIGERANTES

Quantidades Nominais

A Portaria 1296/2008 de 11-11, revoga a obrigatoriedade da comercialização das bebidas refrigerantes em pré-embalagens de determinadas quantidades nominais, prevista na Portaria n.º 703/96 de 6-12, que define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.

26-01-2009 | Ler Mais

FORMAÇÃO DE MANIPULADORES

Novas Condições

O DL 207/2008 de 23-10 produz alterações ao DL 147/2006 de 31-7, nomeadamente ao previsto na Formação destinada a manipuladores.

26-01-2009 | Ler Mais

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