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ENGUIAS

Proibições

A Portaria 180/2012 de 6-6, estabelece a proibição da captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.

13-07-2012 | Ler Mais

ALOJAMENTO LOCAL

Acesso e exercício

A Portaria 138/2012 de 14-5, introduz alterações ao artigo 3.º da Portaria 517/2008 de 25-6, relativamente aos princípios e regras para simplificar o livre acesso e exercício da actividade.

13-07-2012 | Ler Mais

EUROBOLAS

Ilegal

as máquinas de prémios EUROBOLA, ou seja, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário, no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público, são ilegais e sujeitas a contra-ordenações.

04-03-2012 | Ler Mais

PROGRAMAS DE FACTURAÇÃO

Certificação

Assim, todos os sujeitos passivos que não reúnam algum dos requisitos de exclusão, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e só podem emitir facturas impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de facturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa.

23-02-2012 | Ler Mais

SMART SHOP'S

Informação ASAE

A ASAE, no âmbito das suas competências, tem vindo a desencadear acções de fiscalização em todo o País, visando as substâncias vendidas nestes estabelecimentos...

04-02-2012 | Ler Mais

CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA

Registo obrigatório

A caixa postal electrónica (CPE) passa a fazer parte do domicílio fiscal dos contribuintes, sendo obrigatória a sua activação por todos contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA.

04-02-2012 | Ler Mais

LIVROS DE RECLAMAÇÕES

Manutenção e Facultar de Imediato

Os estabelecimentos de fornecimento de bens e de prestação de serviços, devem dispor de Livro de Reclamações e devem facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado.

12-01-2012 | Ler Mais

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