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DECLARAÇÃO ELECTRÓNICA

Para comunicação dos elementos das facturas

A Portaria 426-A/2012 de 28-12, aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das facturas, por transmissão electrónica de dados, disponível no Portal das Finanças. Ou seja a 4.ª via de transmissão / comunicação disponível.

28-12-2012 | Ler Mais

FELIZ NATAL

2013 cheio de sucessos

Que a realidade se converta ao sonho e que o sonho se converta em realidade

25-12-2012 | Ler Mais

FACTURAS

Novo regime para 2013

Os agentes económicos estão obrigados a emitir facturas ou facturas simplificadas, sendo eliminadas as isenções e excepções, como as transacções inferiores a 10 €, os documentos equivalentes à factura, como talão de venda, venda a dinheiro, factura-recibo, e outros...

26-11-2012 | Ler Mais

ENGUIAS

Excepções

A Portaria 338/2012 de 24-10, vem clarificar o diploma anterior, estabelecendo excepções. Assim:

24-10-2012 | Ler Mais

VEÍCULOS

Horários e Livretes Individuais de Controlo

Deve ser considerado trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel, o trabalhador cuja actividade não pode ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel, pelo que o seu local de trabalho primordial é o veículo (por exemplo: motorista, taxista, distribuidor, ajudante de motorista, instrutor de ensino automóvel).

22-10-2012 | Ler Mais

IVA

Conservas de carne

A Autoridade Tributária através do Ofício 30134/2012 de 28.08.2012, esclareceu que as conservas de carne e miudezas comestíveis e os produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis deixam de estar incluídas na Lista II. Assim, estes produtos passam a integrar a Taxa normal de 23%.

21-10-2012 | Ler Mais

FACTURAS

Comunicação electrónica

As pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA.

20-10-2012 | Ler Mais

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